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Regulamento e-WASTE OPEN INNOVATION

 Preâmbulo 

O programa de E-WASTE OPEN INNOVATION é uma iniciativa promovida pela European Recycling Platform em Portugal (ERP Portugal) e pela LG Portugal, em parceria com a Startup Lisboa.

O principal objetivo do programa é o de despertar, promover e incentivar a entrega de Resíduos e Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) e a utilização dos canais corretos para a entrega deste tipo de resíduos, compostos muitas vezes por substâncias perigosas para o Ambiente e para a saúde de todos, garantindo que seguirão o seu trajeto até à fase de tratamento.

Os problemas identificados e que constituem os desafios deste programa resultam de um estudo conduzido pela Qdata com a coordenação do professor catedrático da NOVA IMS, Pedro Simões Coelho, para a ERP Portugal (Entidade Gestora de Resíduos) e para a LG Portugal, que permitiu estudar e identificar os comportamentos e hábitos dos portugueses na sua relação com o lixo eletrónico.

A presente iniciativa está enquadrada nos objetivos estratégicos definidos pela ERP Portugal – Entidade Gestora de Resíduos, que tem como entidades fundadoras a Electrolux, a Hewlett Packard, a Sony e a Procter & Gamble, e na estratégia de sustentabilidade da LG Portugal, que em 2020, passou a integrar o núcleo de associados. Este é também um desafio que se enquadra nas iniciativas promovidas nos objetivos e áreas prioritárias de Lisboa Capital Verde 2020.

Artigo 1º

Objetivos

São objetivos do presente programa:

  • Promover junto dos portugueses os bons hábitos e comportamentos na gestão dos REEE.
  • Promover o empoderamento da próxima geração de empreendedores a atuar nas áreas relacionadas com o ambiente e a sustentabilidade, com especial enfoque na formação e apoio a empreendedores jovens nestas áreas.

  • Capacitar empreendedores e startups de forma a garantir que dispõem dos melhores meios para atingir os seus fins.

  • Contribuir para uma maior promoção e visibilidade do ecossistema da inovação e empreendedorismo social e ecologicamente sustentável;

  • Promover uma cultura de inovação e empreendedorismo social, apelando à participação das empresas e da sociedade civil.

  • Promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, nomeadamente os que cruzam as áreas de impacto deste programa;

  • Promover os compromissos do Novo Pacto Verde Global, reconhecendo a existência de uma emergência climática global.

  • Promover projetos e iniciativas de acordo com os objetivos da Lisboa Capital Verde 2020 e outras iniciativas e projetos inovadores que reforcem o posicionamento internacional de Lisboa como uma cidade verde e sustentável.

Artigo 2º

Programa

O e-Waste Open Innovation é um programa de capacitação e mentoria especializada junto dos projetos selecionados:

a) Acesso aos recursos técnicos e especialistas da ERP Portugal e da LG Portugal, para apoiar na resolução de problemas e desafios concretos nas áreas de gestão dos REEE.

b) Possibilidade de realizar projetos piloto junto da ERP Portugal e LG Portugal, que contribuam de forma significativa para estudar uma determinada problemática nestas áreas e contribuir para a sua resolução.

c) Acesso a mentoria individual e personalizada proporcionada pelos recursos da Startup Lisboa, de acordo com as necessidades previamente identificadas.

d) Acesso a iniciativas e eventos que visem ajudar os projetos a desenvolverem, partilharem e capacitarem as suas ideias de negócio. Estes eventos podem ter diferentes formatos e duração.

Artigo 3º

Desafios do programa

Este programa pretende desafiar os empreendedores e as startups a apresentarem soluções que visem resolver os desafios nestas áreas:

a) Acumulação: Sistemas e programas de encaminhamento dos REEE e reconversão dos hábitos de reciclagem deste tipo de equipamentos;

b) Localização: Soluções e ferramentas tecnológicas que permitam incentivar e facilitar o processo de reciclagem deste tipo de equipamentos, garantindo o seu correto tratamento e reciclagem, evitando que os mesmos terminem em circuitos informais

c) Incentivos: Programas e iniciativas que permitam definir incentivos (monetários e não monetários) que fomentem de forma significativa as boas práticas de reciclagem deste tipo de resíduos;

d) Outros que sejam relevantes para resolver os desafios relacionados com a gestão de REEE.

 

Artigo 4º

Destinatários

a) À presente iniciativa podem candidatar-se empreendedores, maiores de 18 anos, de qualquer nacionalidade, ou startups, que operem em território nacional, e tenham uma ideia / projeto inovador que permita resolver um ou múltiplos dos desafios elencados no artigo 3º;

b) Podem ainda candidatar-se à presente iniciativa, empreendedores ou startups que detenham em parte, ou no todo, empresas já constituídas, com menos de 5 anos de existência formal. Por existência formal considera-se a data de constituição jurídica da empresa.

 

Artigo 5º

Processo de candidatura

a) As candidaturas deverão ser apresentadas através de formulário próprio disponível no website do programa: www.ewasteopeninnovation.pt;

b) O período de candidaturas decorre entre 21 de outubro e 7 de novembro de 2020 (23:59h inclusive);

c) Só serão admitidas as candidaturas que contenham a correta e integral indicação de todos os elementos solicitados no formulário de candidatura

d) A promotora ou equipa de promotoras deverá ser proprietária da ideia a apresentar no âmbito da presente iniciativa;

e) A organização reserva-se o direito de unilateralmente e mediante aviso publicado no website do programa, prolongar o prazo de apresentação de candidaturas;

f) A organização não se responsabiliza pelo eventual extravio e não receção de candidaturas, ainda que tal resulte de interrupções ou falhas de rede ou do website criado para efeito de envio de candidaturas;

g) No caso de equipas, deverá ser indicado a promotora que representará a sua equipa perante a organização e servirá de ponto de contato e de porta-voz em todo o processo. Os dados de contacto constantes do formulário de candidatura devem estar ativos e atualizados durante todo o período da Iniciativa.

Artigo 6º

Avaliação de candidatura e seleção de participantes

a) As candidaturas serão objeto de uma análise prévia para verificação das condições formais de elegibilidade das promotoras e da ideia/projeto;

b) As candidaturas serão objeto de uma avaliação preliminar em função dos objetivos do programa para efeito de uma pré-seleção das mesmas;

c) As promotoras / projetos que não cumprirem as condições referidas na alínea a) do presente artigo, ou cujos projetos não tenham sido pré-selecionados ou não disponham de informação suficiente serão informados, por e-mail, que não prosseguem para a fase seguinte de avaliação;

d) A organização reserva-se o direito de convidar as promotoras a reformularem a sua candidatura;

e) A avaliação tem por base a informação que consta no formulário de candidatura;

f) Decorrida a análise prévia, os projetos selecionados terão a possibilidade de apresentar o seu projeto a um júri, com vista à seleção dos projetos que irão integrar o programa;

g) A sessão de júri consistirá numa apresentação de 5 minutos que deverá ser apoiada por meios digitais ou outros que os promotores considerem adequados;

h) Esta sessão de júri realizar-se-á no dia 11 de novembro e a avaliação do júri terá em consideração os seguintes critérios:

  • Alinhamento com os objetivos estratégicos e prioridades definidas pela ERP Portugal e LG Portugal para responder aos desafios do programa;

  •  Nível de inovação e de diferenciação da solução e modelo de negócio para responder aos desafios colocados;

  • Qualidade da equipa e capacidade da mesma em implementar o projeto;

  • Exequibilidade da ideia apresentada e respetivo grau de maturidade.

 

i) Os projetos selecionados integrarão o programa, com início previsto para o dia 16 de novembro de 2020 e término previsto para o dia 27 de janeiro de 2021;

j) A decisão de seleção não é suscetível de reclamação, ficando as candidaturas não selecionadas automaticamente canceladas;

k) O júri responsável pela seleção dos participantes será constituído por membros das entidades da ERP Portugal, LG Portugal e Startup Lisboa.

Artigo 7º

Seleção de vencedores e prémios

a) Os vencedores do programa serão escolhidos num evento a realizar no dia 27 de janeiro de 2021, cuja agenda e modelo a decorrer ainda está a ser definido, sendo posteriormente comunicado junto dos projetos selecionados;

b) O júri referido no ponto anterior será constituído por membros das entidades da ERP Portugal, LG Portugal, Startup Lisboa, Exame Informática e outros elementos ainda a definir.

c) Serão selecionados três vencedores, que terão acesso aos seguintes prémios:

        I. 1º classificado: 15.000€

        II. 2º classificado: 3.500€

        III. 3º classificado: 1.500€

Nota: Os três primeiros classificados terão direito à incubação gratuita na Startup Lisboa durante o período de 3 meses;

d) O prémio monetário a pagar ao projeto vencedor, terá de ter um documento de suporte fiscal, de acordo com a legislação portuguesa;

e) Para o pagamento dos prémios indicados deverá ser enviado o IBAN para onde deve ser feita a transferência bancária.

Artigo 8º

Regras de comunicação

1. As imagens da ERP Portugal, LG Portugal e Startup Lisboa devem ser obrigatoriamente utilizadas em todas as ações, atividades, relatórios ou outras publicações e iniciativas de comunicação realizadas pelos projetos vencedores, através da referência expressa “Um programa promovido pela ERP Portugal, LG Portugal e Startup Lisboa” e o símbolo das entidades.

2. Os projetos vencedores concordam em colaborar com as entidades referidas na divulgação das suas atividades, disponibilizando-se, sempre que para tal for solicitado, a prestar depoimentos e fornecer informação sobre as mesmas.

Artigo 9º

Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre o conteúdo de todas as informações a que tiverem acesso ao abrigo da presente iniciativa, incluindo a propriedade intelectual e propriedade industrial, mesmo após o término da mesma, exceto na medida do estritamente necessário para a execução desta iniciativa e do que for estritamente necessário para a divulgação e promoção do programa.

 

Artigo 10º

Propriedade Intelectual

a) A propriedade industrial e os direitos intelectuais das ideias / projetos candidatos pertencem aos promotores;

b) As promotores concedem à organização a permissão para utilizar informação não confidencial, na sua atividade de promoção e marketing;

c) A organização desta iniciativa não poderá ser responsável por qualquer violação de propriedade intelectual, uso indevido ou plágio por outro promotor candidato ou por outro membro externo.

 

Artigo 11º

Proteção de dados

A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos candidatos é de grande relevância para a Startup Lisboa. Ao se inscreverem na presente iniciativa, através do preenchimento do formulário de candidatura, estão a aceitar a Política de Privacidade da Startup Lisboa que pode ser consultada no nosso website, em www.startuplisboa.com/privacypolicy.

 

Artigo 12º

Disposições Finais

a) A organização reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento, dando conhecimento das modificações às promotoras que se candidatem/participem em qualquer uma das categorias;

b) A organização reserva-se o direito de unilateralmente e mediante aviso publicado no website do programa, alterar as datas indicadas;

c) As situações não contempladas no presente Regulamento serão devidamente analisadas e definidas pela organização;

d) A participação no Programa implica a aceitação expressa, por parte dos promotores, dos termos e condições do presente regulamento.